Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Piracicaba (São Paulo) — VUNESP 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Piracicaba (São Paulo)
- Código
- vu070246
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,
- Aos Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.
- Bos Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.
- Cestão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.
- Dqualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.
- Eos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.