Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu070264
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento a esses limites, não serão computadas as despesas
- Ade admissão de servidores ou empregados.
- Bdecorrentes de decisão extrajudicial.
- Ccom inativos e pensionistas, exceto quando pagas por intermédio de unidade gestora única.
- Drelativas a incentivos à demissão voluntária.
- Ede compensação financeira, exceto a que trata o § 9º do art. 201 da Constituição.