Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu070505
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 002
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que
- Aé possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
- Ba decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.
- Ca execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.
- Da medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.
- Enão é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.