Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2022

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: impugnação e recurso administrativo

Gabarito: letra C. A apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN, independentemente de caução ou depósito. A alternativa C reproduz exatamente essa regra, ao afirmar que o recurso administrativo suspende a exigibilidade ao menos até o julgamento.

O enunciado descreve um contribuinte de IPTU que, após receber o lançamento, apresenta recurso administrativo contestando a metragem e o padrão construtivo do imóvel. A questão testa o conhecimento das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, especialmente a impugnação e o recurso administrativo. É essencial distinguir a suspensão da exigibilidade de outras figuras, como a extinção do crédito e a certidão negativa, e compreender que a suspensão independe de garantia, salvo em hipóteses específicas como o parcelamento.

O art. 151 do CTN elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A impugnação e o recurso administrativo estão expressamente previstos no inciso III, e a suspensão ocorre desde a apresentação da impugnação até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Isso significa que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, o Fisco não pode cobrar o tributo judicialmente, nem inscrever o débito em dívida ativa, nem emitir certidão negativa em sentido estrito.

A alternativa C está correta porque afirma que a apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso. Essa é a literalidade do art. 151, III, do CTN, que não condiciona a suspensão a qualquer garantia. A suspensão perdura enquanto o processo administrativo não for definitivamente julgado, e, se o contribuinte for vencido, a exigibilidade é restabelecida.

As demais alternativas apresentam erros conceituais: a alternativa A confunde a modalidade de lançamento do IPTU (de ofício) com a impossibilidade de defesa; a alternativa B restringe indevidamente a impugnação a uma única hipótese; a alternativa D condiciona a suspensão a caução, o que não é exigido para a impugnação; e a alternativa E afirma que a impugnação não obsta a cobrança, o que contraria o art. 151, III.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IPTU é lançado de ofício, não por declaração. O lançamento de ofício é aquele realizado pela autoridade administrativa, independentemente de declaração do contribuinte, e é a modalidade típica do IPTU. A alternativa afirma que, por ser lançado por declaração, não seria possível a apresentação de recurso, o que é duplamente errado: primeiro, porque o IPTU não é lançado por declaração; segundo, porque mesmo nos lançamentos por declaração ou por homologação, o contribuinte pode impugnar o lançamento. O direito de defesa é garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, LV) e não pode ser afastado pela modalidade de lançamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impugnação contra o lançamento do IPTU não se restringe à hipótese de ausência de infraestrutura pública. O contribuinte pode impugnar o lançamento por qualquer vício, como erro na base de cálculo, na identificação do imóvel, no padrão construtivo, na alíquota aplicada, entre outros. A alternativa tenta limitar a impugnação a uma situação específica, o que não encontra amparo legal. O art. 145, I, do CTN assegura ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, e o art. 151, III, garante a suspensão da exigibilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 151, III, do CTN: a impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão ocorre desde a apresentação da impugnação até o julgamento definitivo do recurso, e independe de qualquer garantia. O termo "ao menos até o julgamento" é adequado, pois a suspensão perdura enquanto o processo administrativo não for concluído, e, se o contribuinte for vencido, a exigibilidade é restabelecida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a suspensão da exigibilidade à apresentação de caução em dinheiro ou títulos públicos federais. Isso não é exigido para a impugnação ou recurso administrativo. A caução pode ser exigida em outras hipóteses, como no caso de garantia em execução fiscal, mas não é requisito para a suspensão pela via administrativa. O art. 151, III, do CTN não menciona qualquer garantia, e a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade independentemente de depósito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a impugnação não obsta a cobrança do crédito, o que contraria o art. 151, III, do CTN. A impugnação suspende a exigibilidade, impedindo a cobrança judicial e a inscrição em dívida ativa. Além disso, a alternativa menciona a emissão de certidão com os mesmos efeitos da certidão negativa, o que é possível em caso de suspensão da exigibilidade, mas a afirmação de que a impugnação não obsta a cobrança é incorreta. A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando há suspensão da exigibilidade, mas isso não significa que a cobrança possa prosseguir.

Gabarito: letra C.