Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2022
Direito TributárioIPTU
- Código
- vu070506
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 002
Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel de sua propriedade, entrou com recurso administrativo contra o lançamento, por entender ter havido erro da identificação da metragem do imóvel, bem como do seu padrão construtivo. Acerca da situação hipotética descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar:
- Apor se tratar de tributo lançado por declaração, não é possível a apresentação de recurso pelo contribuinte contra crédito tributário de IPTU constituído pelo Fisco.
- Ba impugnação contra lançamento relativo ao IPTU apenas é possível na hipótese de ausência da infraestrutura pública considerada pela legislação como essencial para a caracterização de determinada região como zona urbana.
- Ca apresentação de recurso administrativo nos termos das leis municipais regulamentadoras do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso.
- Da apresentação de recurso administrativo contra lançamento tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário quando acompanhada do depósito de caução em dinheiro ou em títulos públicos federais.
- Ea apresentação de impugnação contra o lançamento não obsta a cobrança do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão pelo Fisco, em favor do devedor, com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos.