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Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Código
vu070508
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 002
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
  1. Adispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  2. Bestabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
  3. Cestabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
  4. Dautorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
  5. Eexplicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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