Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — VUNESP 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- vu070517
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 002
A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:
- Acabe apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
- Bnada pode ser feito, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada.
- Ca Municipalidade não deve cumprir a decisão judicial, tendo em vista que não pode ser cumprida decisão fundada em lei declarada inconstitucional, sob pena de descumprimento da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de medida judicial.
- Ddeve ser cumprida a decisão judicial e posteriormente ajuizada, a qualquer tempo, ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial fundado em lei inconstitucional.
- Ecabe ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.