Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- vu070525
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 002
Sobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.
- AConstitui forma derivada de aquisição da propriedade.
- BPor meio da legitimação fundiária, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
- CPode incidir exclusivamente sobre imóvel urbano com finalidade residencial.
- DNa Reurb-E de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
- ENão pode ser concedida a beneficiário já contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, salvo se situado em núcleo urbano distinto.