Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2022

Política Urbana e Usucapião Especial Urbano

Gabarito: letra A. O Município pode, com base em lei, exigir o adequado aproveitamento do terreno subutilizado de Zileide, sob as sanções previstas no art. 182, §4º, da CF, e ela não pode adquirir o imóvel residencial por usucapião especial urbano, pois é proprietária de outro imóvel urbano (art. 183, caput, da CF).

A questão exige o conhecimento de dois institutos constitucionais interligados: a política urbana municipal e o usucapião especial urbano. O art. 182, §4º, da CF faculta ao Município, mediante lei específica, exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sanções sucessivas: 1º) parcelamento ou edificação compulsórios; 2º) IPTU progressivo no tempo; 3º) desapropriação-sanção com títulos da dívida pública.

Já o art. 183 da CF estabelece os requisitos para a usucapião especial urbana: posse de área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizada para moradia própria ou da família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A presença de outro imóvel em nome do possuidor impede o reconhecimento do direito.

Constituição Federal:

Art. 182, §4º — "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I — parcelamento ou edificação compulsórios; II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

Art. 183 — "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

Aplicando ao caso concreto:

• Zileide possui um terreno urbano de 250 m² (subutilizado) — logo, é proprietária de imóvel urbano.

• Possui a posse de outro imóvel urbano (90 m²) onde reside há 5 anos — preenche os requisitos de tempo, área e destinação, mas não preenche o requisito de não ser proprietária de outro imóvel.

• Portanto, não pode adquirir o domínio por usucapião especial urbano (art. 183, caput).

• O Município pode, sim, exigir o adequado aproveitamento do terreno subutilizado, nos termos do art. 182, §4º.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a conjugação dos dois dispositivos: o Município pode exigir o adequado aproveitamento (art. 182, §4º) com as sanções mencionadas (parcelamento/edificação compulsórios são a primeira delas) e Zileide não tem direito ao usucapião especial urbano por ser proprietária de outro imóvel urbano (art. 183).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Zileide poderá adquirir o imóvel residencial por usucapião especial urbano. A posse de outro imóvel urbano (o terreno de 250 m²) impede o reconhecimento do usucapião, conforme art. 183, caput. A primeira parte da alternativa (sobre as sanções) está correta, mas a conclusão sobre o usucapião é falsa, o que invalida a alternativa como um todo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém dois erros: (1) afirma que o Município não poderá fazer qualquer exigência em razão do tamanho do imóvel. O art. 182, §4º não estabelece limite de área para sua aplicação; o tamanho só é relevante para o usucapião. (2) alega que ela precisa de mais 5 anos para o usucapião. Ela já possui 5 anos de posse, mas o impedimento é a propriedade de outro imóvel, não o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) a primeira sanção prevista no art. 182, §4º, I é parcelamento ou edificação compulsórios, e não o IPTU progressivo (que é a segunda sanção, inciso II). A ordem sucessiva não pode ser invertida. (2) novamente afirma que Zileide poderá obter o usucapião, o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte é falsa: o terreno não está protegido contra desapropriação; ao contrário, a desapropriação-sanção é a terceira medida prevista no art. 182, §4º, III. A segunda parte (sobre o usucapião) está correta, mas a incorreção da primeira parte torna a alternativa errada.

Gabarito: letra A.