Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu070537
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 002
Zileide é proprietária de um terreno urbano de 250 m² e tem a posse de outro imóvel constituído de um terreno, com uma casa de 90 m2 , também em área urbana, onde ela reside com sua família. O primeiro está subutilizado, e, há cinco anos, ela está residindo no segundo, ininterruptamente e sem oposição. Nessa hipótese, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Ao Município, com base em lei, poderá exigir o adequado aproveitamento do terreno de Zileide, sob pena de sanções, como parcelamento ou edificação compulsórios, e Zileide não tem o direito de adquirir o domínio do imóvel residencial pelo usucapião especial urbano.
- BZileide poderá adquirir a propriedade do imóvel onde reside por meio de usucapião especial urbano, mas ficará sujeita a sanções por parte do poder público municipal se não promover o adequado aproveitamento do primeiro imóvel.
- Co Município não poderá fazer qualquer exigência quanto ao uso ou aproveitamento do terreno de Zileide, em razão do tamanho do imóvel, e ela precisa comprovar a residência no segundo imóvel por mais 5 anos para obter o seu domínio pelo usucapião especial urbano.
- Dno tocante ao terreno, o Município poderá implementar o IPTU progressivo no tempo, como primeira sanção, para exigir o adequado aproveitamento do imóvel, e Zileide poderá obter o domínio de seu imóvel residencial por meio do usucapião especial urbano.
- Eo terreno de Zileide está protegido contra eventual desapropriação do poder público, em razão do seu tamanho e por estar em área urbana, e Zileide não poderá obter o domínio do seu imóvel residencial pelo usucapião especial urbano em razão de já possuir outro imóvel.