Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Código
- vu070688
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com o Estatuto do Torcedor, é condição para a permanência do torcedor no recinto esportivo
- Anão invadir a área restrita dos competidores, salvo se com fins comemorativos.
- Bnão portar ou ostentar qualquer tipo de cartaz.
- Cconsentir com a revista pessoal de prevenção e segurança, salvo por motivo de foro íntimo.
- Destar na posse do ingresso válido.
- Enão utilizar qualquer tipo de bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares.