Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Código
- vu070690
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de fiscalização municipal estão preocupadas com eventuais danos que poderão ser provocados ao patrimônio público e privado e, por isso, decidem promover um encontro prévio com os representantes das referidas torcidas, para a prestação de esclarecimentos e fornecimento de advertências. De acordo com o Estatuto do Torcedor, o agente público municipal
- Adeverá apontar que a torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo.
- Bdeverá afirmar que a entidade responde por qualquer dano causado por torcedores dos clubes de futebol nos arredores do estádio, caso comprovado que havia membros das torcidas organizadas próximo do local.
- Cnão poderá adotar qualquer postura, dada a ausência de competência do Município para fiscalizar o cumprimento da lei.
- Ddeverá advertir que, caso se promova tumulto ou invasão a locais restritos aos competidores, a torcida poderá ser impedida de participar de eventos, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
- Edeverá advertir que, em caso de infração ao Estatuto, o Município poderá aplicar multa, observado o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).