Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Código
- vu070691
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva
- Aconfigura crime de estelionato.
- Bé crime sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
- Cé considerada exclusivamente infração administrativa, passível de punição nos âmbitos federal, estadual e municipal.
- Dé considerada crime sujeito à pena de prisão, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
- Econstitui infração desportiva, que deverá ser apurada pela entidade desportiva que promove o evento.