Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu070692
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é
- Aautorizada.
- Badmitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo.
- Cproibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento.
- Dadmitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos.
- Eproibida em bares, boates e congêneres.