Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.962 de 2004, Lei nº 10.962 de 2004 e Decreto nº 5.903 de 2006 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 10.962 de 2004, Lei nº 10.962 de 2004 e Decreto nº 5.903 de 2006 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor
- Código
- vu070694
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com a Lei nº 10.962/04, que trata de oferta e afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar que
- Aos produtos colocados à venda para o consumidor, a varejo, devem ter seus preços fixados em etiquetas.
- Ba legislação proíbe que os comerciantes informem os preços dos produtos ou serviços exclusivamente mediante relação dos produtos expostos.
- Ccaso o apreçamento seja realizado mediante leitura de código de barras, o comerciante deverá disponibilizar uma leitora ótica para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área de estabelecimento.
- Dno caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o maior deles.
- Eno caso da venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço à vista, o preço correspondente à unidade de medida que é utilizada de forma habitual na comercialização do produto.