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Questão de Direito do Consumidor — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — VUNESP 2022

Direito do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
Código
vu070697
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.
  1. AA celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.
  2. BO termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.
  3. CDeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.
  4. DÉ abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.
  5. EO descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.
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GabaritoB — O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

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