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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2022

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
vu070698
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
  1. AA multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
  2. BOs órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.
  3. CA União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
  4. DAs sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.
  5. ENão faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

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