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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo) — VUNESP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
Código
vu070722
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Vigilância Sanitária I
De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a punição de
  1. Aadvertência, nos casos de maus-tratos que não gerem lesões.
  2. Bmulta, apenas nos casos que provoquem a morte do animal.
  3. Cprisão de seis meses, nos casos que levem o animal a óbito.
  4. Dprestação de serviços obrigatórios, durante seis meses no canil da prefeitura.
  5. Emulta, cujo valor varia de acordo com a gravidade dos maus-tratos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — multa, cujo valor varia de acordo com a gravidade dos maus-tratos.

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