Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2022
Direito Tributário›IPTU
Código
vu070868
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, é correto afirmar que
Aé constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Bé facultado ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Cé inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
Do IPTU incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias e não proprietárias do bem imóvel.
Eo ITBI incide inclusive nas transmissões por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
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GabaritoC — é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
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Impostos Municipais: IPTU e ITBI
Gabarito: letra C. A Súmula 656 do STF declara inconstitucional a lei municipal que estabeleça alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais e a jurisprudência pacífica do STF.
A questão exige conhecimento sobre a progressividade dos impostos municipais, a imunidade dos templos e a base de incidência do ITBI. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte é inconstitucional, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula 589). A progressividade do IPTU é admitida apenas com base no valor do imóvel, na localização e uso, ou no tempo (função social), jamais com base no número de imóveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo deve observar os critérios estabelecidos em lei municipal (CF, art. 156, §1º, III). A majoração por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária viola o princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97, IV), sendo vedada. A atualização apenas repõe a inflação, não podendo ultrapassá-la.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, por meio da Súmula 656, firmou o entendimento de que é inconstitucional a lei municipal que institui alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel. O ITBI é imposto real, e a Constituição Federal (art. 156, II) não autoriza progressividade para esse tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel. É o que determina o §1º-A do art. 156 da CF: "O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea 'b' do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel." A alternativa inverte a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a imunidade só se aplica ao proprietário. O constituinte deixou claro que a imunidade alcança também o locatário (entidade religiosa), desde que o imóvel seja utilizado como templo. Fique atento: a palavra "ainda que" é o termo-chave que derruba a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ITBI incide exclusivamente sobre transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso (CF, art. 156, II). Transmissões gratuitas (doação, herança) não são tributadas pelo ITBI; estas são de competência estadual (ITCMD). A alternativa ao afirmar "incide inclusive nas transmissões por ato gratuito" está errada.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, sendo o gabarito da questão.
PEGA ESSA DICA!
Progre$)
A progressividade do IPTU se dá em razão do VALOR do imóvel (progressividade fiscal, art. 156, §1º, I, CF).