Autonomia dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o art. 29, V, da CF, que estabelece que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A questão testa o conhecimento de regras específicas sobre a organização e autonomia dos Municípios na CF/88. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município pode criar, por lei própria, tribunais de contas municipais. ERRADO. O art. 31, §4º, da CF veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município (apenas os existentes antes da CF/88, como TCM/SP e TCM/RJ).
Constituição Federal, art. 31, §4º:
"É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Município se rege por "constituição municipal", votada em dois turnos com interstício mínimo de 30 dias. ERRADO. O art. 29, caput, da CF determina que o Município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Não existe "constituição municipal" e o prazo correto é 10 dias, não 30.
Art. 29CF/88
"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que cabe aos Municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos. ERRADO. O art. 30, IV, da CF confere essa competência, mas com uma ressalva: "observada a legislação estadual". Portanto, não é livre; deve respeitar as normas estaduais.
Art. 30CF/88
"criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo. ERRADO. O art. 31, caput, da CF estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores), com auxílio do Tribunal de Contas competente, e não pelo Legislativo Estadual.
Art. 31CF/88
"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. CORRETO. O art. 29, V, da CF é literal: os subsídios são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os demais requisitos constitucionais.
Art. 29, §4CF/88
"subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"
Conclusão: Apenas a alternativa E está em conformidade com a Constituição Federal. As demais ou contradizem dispositivos expressos ou trocam conceitos essenciais.
Gabarito: letra E