Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2022

Contratação temporária excepcional e concurso público (art. 37, II e IX, CF)

Gabarito: letra C. A hipótese narrada trata de contratação sem concurso público para o magistério municipal, o que, em regra, viola o art. 37, II da CF (exigência de concurso público). A exceção permitida pelo art. 37, IX da CF exige o preenchimento de requisitos cumulativos, conforme consolidado pelo STF no RE 658.026 (Tema 612). A alternativa C reproduz exatamente esses requisitos: a) previsão legal dos casos excepcionais; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) vedação a serviços ordinários permanentes. A lei municipal descrita, ao permitir chamamento de não aprovados para regência de turmas (serviço permanente), não se enquadra na exceção, sendo inconstitucional.

A jurisprudência do STF é firme: a regra do concurso público é a regra geral; a contratação temporária é exceção restrita. O RE 658.026 (Tema 612) fixou os contornos do art. 37, IX, CF, exigindo que a contratação seja para necessidade temporária de excepcional interesse público, e não para atividades rotineiras da administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o chamamento é legal porque a lei impôs prazo máximo de duração. Ocorre que a existência de prazo é apenas um dos requisitos. A lei em questão autoriza a contratação de pessoal não aprovado em concurso para atividade permanente (magistério), o que desrespeita o art. 37, II c/c IX da CF. O STF veda a contratação temporária para serviços ordinários e permanentes, independentemente do prazo estabelecido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a convocação atende aos parâmetros constitucionais por ser uma exceção autorizada por lei. A exceção, contudo, não é livre: deve cumprir todos os requisitos do art. 37, IX, CF. A lei municipal, ao permitir a contratação para a regência de turmas (atividade permanente), extrapola os limites da exceção. A simples previsão legal não a torna constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz fielmente os requisitos do Tema 612/STF (RE 658.026): a) casos excepcionais previstos em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) serviço não pode ser ordinário e permanente. Esses são os critérios que a lei municipal deveria respeitar para ser válida. Como não os observa, a contratação é inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a convocação seria constitucional se houvesse ato administrativo motivado para cada contratação. A motivação individual não sana o vício de origem: a lei que autoriza a contratação é inconstitucional por permitir o ingresso sem concurso para atividade permanente. A motivação do ato de convocação não pode suprir a falta de concurso público quando a situação não se enquadra na exceção do art. 37, IX.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o chamamento é legal porque foram convocados menos de 100 professores e há prazo limitado. A quantidade de contratados e a existência de prazo não são suficientes para validar a contratação. O núcleo da inconstitucionalidade está em permitir o exercício de função permanente (magistério) sem concurso, o que viola o art. 37, II e IX, CF. Os limites numéricos e temporais não tornam a hipótese compatível com a exceção constitucional.

Gabarito: letra C.