Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalAssistência Social
- Código
- vu071093
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Administrador
Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa ABC
- Anão poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios fiscais.
- Bpoderá contratar com o Poder Público, pois está em débito com o sistema de seguridade social há menos de 30 (trinta) dias.
- Cnão poderá receber incentivos fiscais, mas a legislação permite que ela contrate com o Poder Público.
- Dapenas não poderá contratar com o Poder Público se, além do débito com o sistema de seguridade social, também estiver em débito com os tributos municipais.
- Eestá impedida de contratar com o Poder Público, assim como não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.