Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Disposições Gerais no Poder Judiciário
Código
vu071094
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Administrador
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
AA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
BOs servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório, e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
CAos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e uma de coach de concursos públicos.
DO Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação irretocável.
ENa apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Judiciário na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 93, XII da Constituição Federal, que determina a ininterrupção da atividade jurisdicional, veda férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau e estabelece plantão permanente. As demais alternativas desviam do texto constitucional em pontos específicos, como inversão de termos, números incorretos ou acréscimos indevidos.
A questão cobra a literalidade de dispositivos da CF sobre o Poder Judiciário. É essencial conhecer os artigos 93, 95 e 101, que tratam, respectivamente, dos princípios da magistratura, das garantias e vedações dos juízes, e da composição do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras (ex.: "com" por "sem", "9" por "11", "1/3" por "2/3") que tornam as alternativas incorretas. Fique atento à literalidade do texto constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa copia exatamente o art. 93, XII da CF:
Art. 93, XIICF/88
Art. 93, XII — "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;"
Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação a servidores é para atos de administração e mero expediente "com caráter decisório". O art. 93, XIV da CF, porém, determina o oposto:
Art. 93, XIVCF/88
Art. 93, XIV — "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;"
A troca de "sem" por "com" invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 95, parágrafo único, I da CF veda aos juízes exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério. A alternativa acrescenta "uma de coach de concursos públicos", que não possui amparo constitucional.
Art. 95CF/88
Art. 95, Parágrafo único, I — "exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 101 da CF estabelece que o STF é composto por onze Ministros, não nove. Além disso, exige "reputação ilibada", e não "irretocável".
Art. 101CF/88
Art. 101 — "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na apuração de antiguidade, o tribunal pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros (art. 93, II, "d" da CF), e não um terço como consta na alternativa.
Art. 93, IICF/88
Art. 93, II — "d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa;"
Para fixar a estrutura do Judiciário, observe o organograma simplificado:
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)