Questão de Serviço Social — Saúde — VUNESP 2022
Serviço SocialSaúde
- Código
- vu071110
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Assistente Social
A Lei Maria da Penha introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar. Os casos de agressões contra mulheres eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, a violência contra as mulheres era considerada de menor gravidade, cuja pena máxima de reclusão ao agressor não era superior a dois anos e, em muitos casos, alternativas à detenção, como o pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Conforme a Lei, no art. 6º, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:
- Abásicos.
- Bcomunitários.
- Crelacionais.
- Dsociais.
- Ehumanos.