Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2022
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu071116
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Assistente Social
A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) tem como objetivos regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução. Nesse sentido, o artigo 49 versa sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. Constitui-se um deles:
- Aser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
- Bdesempenhar atividades laborais necessárias para sua reflexão e crescimento.
- Cabster-se de práticas religiosas durante o período de cumprimento de medida.
- Dmanter-se em isolamento nesse período para plena recuperação.
- Epermanecer sem comunicação com as autoridades ou órgãos públicos no período de cumprimento de medidas socioeducativas.