Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2022
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu071128
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assim, tornou-se o principal instrumento de efetivação dos direitos desse segmento. O ECA traz a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. O Artigo 100 versa sobre a aplicação das medidas protetivas, e afirma que levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem:
- Aà complexidade do atendimento social.
- Bao arcabouço de legislações específicas.
- Cao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- Dao restabelecimento das relações sociais.
- Eà situação social que está inserida.