Questão de Direito Tributário — Modalidades de Lançamento — VUNESP 2022

Lançamento tributário: conceito e natureza jurídica

Gabarito: letra D. O lançamento é procedimento administrativo vinculado — e não discricionário — por meio do qual se constitui o crédito tributário, conforme o art. 142 do CTN. A alternativa D reproduz exatamente essa definição legal, sendo a única correta.

O lançamento é o ato administrativo privativo da autoridade administrativa que formaliza o crédito tributário, dando-lhe certeza e liquidez. Ele é vinculado porque a autoridade não tem margem de escolha: verificada a ocorrência do fato gerador, deve lançar o tributo nos exatos termos da lei, sem juízo de conveniência ou oportunidade. Essa vinculação é a essência do princípio da legalidade tributária — o lançamento é a aplicação da lei ao caso concreto.

O art. 142 do CTN define o lançamento como "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". A palavra-chave é vinculado: a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, não havendo discricionariedade.

A banca explora aqui a confusão entre ato vinculado e ato discricionário. No ato discricionário, a administração tem liberdade de escolha dentro dos limites legais (conveniência e oportunidade); no lançamento, não há essa liberdade — a lei determina todos os elementos do ato. É por isso que a alternativa B, que afirma ser o lançamento discricionário, está errada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento pode ser realizado pelo próprio contribuinte nos casos de lançamento por declaração e auto-lançamento. O erro está em atribuir ao contribuinte a prática do lançamento: o art. 142 do CTN é expresso ao dizer que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. No lançamento por declaração, o contribuinte apenas presta informações; no por homologação, ele antecipa o pagamento, mas a homologação (ato que constitui o crédito) é da autoridade. O ato do contribuinte, como reconhece a doutrina, "faz as vezes" do lançamento, mas não é lançamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca o atributo essencial do lançamento: afirma que ele é discricionário, quando o art. 142, parágrafo único, do CTN determina que a atividade é vinculada e obrigatória. A discricionariedade é própria de outros atos administrativos, em que há juízo de conveniência e oportunidade; no lançamento, a autoridade não escolhe se lança ou quanto lança — aplica a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento põe fim ao prazo prescricional. Na verdade, o lançamento é o marco que inicia o prazo prescricional para a cobrança do crédito: é a constituição do crédito que permite ao Fisco cobrá-lo judicialmente. O que põe fim ao prazo decadencial (direito de constituir o crédito) é a notificação do lançamento ao sujeito passivo, não o lançamento em si. A alternativa confunde os dois institutos: decadência (antes do lançamento) e prescrição (depois do lançamento).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal: o lançamento é procedimento administrativo vinculado pelo qual se constitui o crédito tributário. A vinculação está expressa no art. 142, parágrafo único, do CTN, e a constituição do crédito é a finalidade do instituto. É a definição doutrinária e legal mais precisa entre as alternativas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento pode ser realizado pelo próprio contribuinte e que dá início ao prazo decadencial. Dois erros: (1) o lançamento é privativo da autoridade administrativa (art. 142, caput, do CTN); (2) o lançamento não dá início ao prazo decadencial — ele o interrompe, pois a decadência é o prazo para constituir o crédito, e o lançamento é justamente o ato que o constitui. O que dá início ao prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador (ou o primeiro dia do exercício seguinte, conforme o art. 173, I, do CTN).

Gabarito: letra D.