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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalMandado de Segurança
Código
vu071174
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Direito
A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida perante o Poder Judiciário de forma individual ou coletiva. Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
  1. AA liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
  2. BO direito de requerê-lo extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  3. CPoderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
  4. DOs efeitos da coisa julgada nele formada beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência tomada por este último.
  5. EA sentença, quando transitada em julgado, fará coisa julgada erga omnes.
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GabaritoC — Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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