Questão de Direito Civil — Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa — VUNESP 2022
Direito CivilAtos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa
- Código
- vu071179
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Direito
Acerca do enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.
- ASe o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada e a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
- BO enriquecimento sem causa somente é aplicável se a coisa a ser restituída for coisa certa e determinada.
- CCaberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
- DA restituição é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.
- EAquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, vedada a condenação, mesmo no caso de má-fé, em perdas e danos.