Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
vu071187
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Direito
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Ao direito à igualdade material não impede a previsão de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Ba liberdade de consciência e de convicção dos pais e responsáveis obsta a obrigatoriedade de imunização de crianças por meio de vacina.
Ca liberdade de expressão abrange o direito do servidor público de manifestar opinião homofóbica nas redes sociais.
Da liberdade de imprensa não autoriza ao jornalista expender críticas eloquentes, em tom áspero ou contundente, a qualquer pessoa, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado.
Ea liberdade religiosa torna possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.
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GabaritoE — a liberdade religiosa torna possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.
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Direito à Liberdade na Jurisprudência do STF
Gabarito: letra E. O STF, no julgamento do RE 611.874 (Tema 386), firmou que é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários alternativos para candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e a ausência de ônus desproporcional à Administração Pública. As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados da Corte.
A questão exige conhecimento de decisões recentes do STF sobre os limites dos direitos fundamentais. O direito à liberdade religiosa (art. 5º, VI a VIII, CF) não é absoluto; encontra limites em outros direitos e no interesse público. O Tema 386 explicitou as condições para o exercício da escusa de consciência em concursos públicos.
Art. 5, VIIICF/88
Art. 5º, VIII – "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 386
"Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF entende que diferenças de gênero em planos de previdência complementar que resultam em benefícios inferiores para mulheres violam o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF). A justificativa de menor tempo de contribuição não é aceita, pois isso agrava a desigualdade histórica. A igualdade material, na verdade, exige tratamento que compense as desigualdades, não que as mantenha.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No Tema 1.103 (ARE 1.267.879), o STF declarou constitucional a obrigatoriedade de vacinação infantil, afirmando que não viola a liberdade de consciência dos pais. O interesse coletivo e a saúde pública prevalecem. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade de expressão do servidor público não abrange manifestações homofóbicas. O STF já decidiu que o discurso de ódio e a discriminação não são protegidos (RHC 134.682). O exercício da liberdade de expressão encontra limites na vedação ao racismo e à homofobia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de fazer críticas, mesmo duras, a autoridades e agentes públicos. O STF, na ADPF 130, reforçou que a crítica jornalística é parte essencial do regime democrático. A alternativa inverte esse entendimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a tese fixada pelo STF no Tema 386. O candidato que invoca escusa de consciência por crença religiosa pode solicitar data/horário alternativo em concurso público, desde que a alteração seja razoável, preserve a igualdade e não onere desproporcionalmente a Administração. A decisão deve ser fundamentada.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a liberdade religiosa é absoluta e que o STF sempre permite a alteração. Na verdade, o STF condicionou o direito à razoabilidade e à ausência de ônus desproporcional. A banca explora essa condicionante – a alternativa E descreve corretamente esses limites.