Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu071266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a
- Aobrigatoriedade de realização de audiência pública.
- Bconvocação obrigatória de plebiscito.
- Ccriação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.
- Dcriação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.
- Eobrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.