Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu071492
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:
- Aafastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus.
- Bdesignar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento.
- Cafastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, improrrogável.
- Dobrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento.
- Ecancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.