Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu071493
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo
- Aexerceu a advocacia administrativa.
- Bapresentava vício de jogos proibidos.
- Cpraticou ato definido em lei como de improbidade.
- Daceitou ilegalmente cargo ou função pública.
- Epraticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.