Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu071502
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Judiciário
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, foi aprovada em substituição a qualquer forma de classificação da violência de gênero como de pequena ofensividade. A Lei criminalizou essa violência e diferenciou as mulheres, no universo da igualdade formal de direitos entre homens e mulheres, quando na condição de vítima de violência doméstica e familiar. Responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no espaço privado, tornando-o público do ponto de vista da defesa dos direitos. Nos casos de violência doméstica e familiar, o artigo 12 determina que, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial, entre os procedimentos, deverá de imediato
- Ainformar ao agressor os direitos a ele conferidos nesta Lei.
- Bgarantir atendimento de alimentos provisionais ou provisórios.
- Cproceder à inquirição da vítima.
- Douvir o agressor e as testemunhas.
- Ereunir como meios de prova os laudos médicos fornecidos por hospitais.