Questão de Psicologia — Políticas Públicas no ECA — VUNESP 2022
PsicologiaPolíticas Públicas no ECA
- Código
- vu071576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Judiciário
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elenca, no art. 112, as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, uma vez constatado o ato infracional. O tipo de medida aplicada, segundo o mesmo artigo, deverá levar em conta, além da gravidade da infração,
- Aas circunstâncias em que a infração foi cometida e a capacidade do adolescente de cumprir a medida.
- Bo grau de consciência do adolescente de sua responsabilidade e do impacto, nas vítimas, do ato que cometeu.
- Co histórico do adolescente e a presença de uma rede social de apoio que contribua para sua adaptação social.
- Da presença de transtorno psicológico e potencial de adaptação social conforme avaliados por estudo psicossocial.
- Ea idade do adolescente e sua capacidade de avaliar e reparar o ato infracional cometido por meio de um programa restaurativo.