Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2022

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz a Súmula 160 do STJ, que veda ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. As demais alternativas apresentam erros quanto à legalidade, à instituição de empréstimos compulsórios e à irretroatividade tributária.

As limitações constitucionais ao poder de tributar são os princípios e imunidades que restringem a competência tributária dos entes federativos, previstos principalmente nos arts. 150, 151 e 152 da CF/88. A lei complementar tem o papel de regular essas limitações, conforme o art. 146, II, da CF/88, mas não pode criar novas limitações. Dentre os princípios, destacam-se a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade e a isonomia.

O princípio da legalidade (art. 150, I, CF/88) exige lei para instituir ou aumentar tributos. Existem exceções, como a alteração de alíquotas de impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF) e a atualização monetária da base de cálculo, que não configura majoração. A Súmula 160 do STJ é um exemplo dessa exceção, limitando a atualização do IPTU por decreto ao índice oficial de correção monetária.

Os empréstimos compulsórios, por sua vez, são tributos instituídos exclusivamente pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses do art. 148 da CF/88. Não podem ser instituídos por medida provisória, pois a matéria é reservada à lei complementar. A irretroatividade tributária (art. 150, III, 'a', CF/88) veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por decreto ou atos do Poder Executivo. Isso é incorreto: a regra é a legalidade estrita (art. 150, I, CF/88), e as exceções são limitadas a casos específicos, como a alteração de alíquotas de impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF) e a atualização monetária da base de cálculo, que não configura majoração. A base de cálculo, em regra, só pode ser alterada por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória. Isso é incorreto: o art. 148 da CF/88 exige lei complementar para sua instituição. Além disso, a hipótese do inciso II (investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional) está sujeita à anterioridade anual (art. 150, III, 'b'), mas a alternativa menciona 'respeitado o princípio da anualidade', o que é correto, porém a forma de instituição está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a Súmula 160 do STJ: 'É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.' Isso significa que o Município pode atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto, desde que não ultrapasse o índice oficial de correção monetária. Essa atualização não configura majoração de tributo, pois apenas repõe a perda inflacionária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a majoração do tributo pode retroagir à ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei. Isso é incorreto: o art. 150, III, 'a', da CF/88 veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. A irretroatividade é a regra, e a retroatividade só é admitida em casos excepcionais, como lei interpretativa ou lei que abrande penalidade, não para majoração de tributo.

Gabarito: letra C