Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2022

IPTU: progressividade e alíquotas diferenciadas

Gabarito: letra B. O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso, conforme o art. 156, § 1º, I e II, da CF/88. A alternativa B reproduz exatamente essa previsão constitucional, sendo a única correta.

O IPTU é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88, e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana (art. 32 do CTN). A Constituição, com a redação dada pela EC 29/2000, passou a admitir expressamente duas modalidades de progressividade para o IPTU: a fiscal, em razão do valor do imóvel, e a extrafiscal, no tempo, para imóveis que não cumprem a função social. Além disso, autorizou a seletividade, ou seja, a fixação de alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel.

A progressividade fiscal tem finalidade arrecadatória e se baseia no princípio da capacidade contributiva: quanto maior o valor venal do imóvel, maior a alíquota. Já a progressividade extrafiscal, prevista no art. 182, § 4º, II, da CF/88, é um instrumento de política urbana, aplicado ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promove seu adequado aproveitamento. Nesse caso, a alíquota pode ser majorada pelo prazo de até 5 anos, podendo dobrar a cada ano, respeitado o limite máximo de 15%.

A alternativa B está correta porque espelha o art. 156, § 1º, I e II, da CF/88, que autoriza expressamente a progressividade em razão do valor do imóvel e a diferenciação de alíquotas por localização e uso. As demais alternativas erram ao negar essa possibilidade, ao estender o imposto a imóveis rurais ou ao permitir alteração de alíquota por decreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU não pode ser progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não utilizados. Isso contraria o art. 182, § 4º, II, da CF/88, que faculta ao Município aplicar o IPTU progressivo no tempo exatamente para esses imóveis, como sanção pelo não cumprimento da função social. A progressividade no tempo é uma das penalidades sucessivas previstas na Constituição, após o parcelamento ou edificação compulsórios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 156, § 1º, I e II, da CF/88: o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso. Essa é a chamada progressividade fiscal, autorizada pela EC 29/2000, e a seletividade, ambas expressamente previstas na Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU incide sobre imóveis rurais. O IPTU incide apenas sobre imóveis localizados em zona urbana (art. 32 do CTN). Para imóveis rurais, o imposto competente é o ITR, de competência da União (art. 29 do CTN). A distinção é essencial: a localização define o imposto devido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a alíquota do IPTU pode ser alterada por decreto. Isso viola o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), que exige lei para instituir ou aumentar tributo. A alíquota só pode ser alterada por lei municipal. O que pode ser feito por decreto é a atualização monetária da base de cálculo, desde que dentro do índice oficial de correção, conforme a Súmula 160 do STJ.

Gabarito: letra B.