Questão de Direito Tributário — ITCMD — VUNESP 2022

ITCMD: competência para instituição e cobrança

Gabarito: letra A. O ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, é devido ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, ainda que o falecido ou doador tenha domicílio ou residência no exterior — regra que decorre do art. 155, § 1º, I, da Constituição Federal e foi reproduzida no art. 158, I, da LC 227/2026. As demais alternativas confundem a competência do ITCMD com a do ITBI (integralização de capital e permuta) ou ignoram que a transmissão causa mortis de imóvel no Brasil sempre atrai o imposto, independentemente do domicílio do falecido.

O ITCMD é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos (CF, art. 155, I). A Constituição define a competência para instituí-lo conforme a natureza do bem transmitido: para bens imóveis e respectivos direitos, o imposto cabe ao Estado da situação do bem; para bens móveis, títulos e créditos, cabe ao Estado do domicílio do de cujus (na sucessão) ou do doador (na doação). Essa distinção é o coração da questão e o ponto que a banca explora.

A alternativa A reproduz exatamente a regra constitucional para bens imóveis. A LC 227/2026, que regulamenta o art. 155, § 1º, III, da CF, confirmou esse critério, inclusive para os casos com elemento de conexão internacional:

A regra é clara: para imóvel situado no Brasil, o domicílio do falecido ou do doador é irrelevante — o que importa é a localização do bem. É exatamente isso que a alternativa C nega, e por isso está errada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra constitucional de competência para bens imóveis: o ITCMD é devido ao Estado onde o imóvel está localizado, ou ao Distrito Federal. A CF/88, art. 155, § 1º, I, determina que, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto compete ao Estado da situação do bem. A LC 227/2026, art. 158, I, reforça que essa regra vale ainda que o falecido ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior. A localização do imóvel é o único critério relevante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A integralização de bens imóveis no capital de sociedade é operação onerosa (transmissão inter vivos), que não se enquadra no fato gerador do ITCMD (transmissão gratuita, por causa mortis ou doação). Essa operação é tributada pelo ITBI, imposto municipal, nos termos do art. 156, II, da CF. A banca troca a competência do ITCMD pela do ITBI — armadilha clássica. A imunidade do ITBI na integralização de capital (art. 156, § 2º, I, CF) não transforma a operação em fato gerador do ITCMD; apenas afasta o imposto municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transmissão causa mortis de bem imóvel situado no Brasil é sempre tributada pelo ITCMD, ainda que o falecido fosse domiciliado no exterior. A LC 227/2026, art. 158, I, é expressa: o imposto é devido ao Estado da situação do bem, "ainda que o de cujus ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior". O domicílio do falecido só é relevante para definir a competência quando o imóvel está situado no exterior (art. 158, II, "a" e "b"). A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A permuta de bens imóveis, mesmo sem torna, é operação onerosa (transmissão inter vivos) e, portanto, não é fato gerador do ITCMD. A permuta é tributada pelo ITBI, imposto municipal, e a competência para instituí-lo é do Município da situação do bem, não dos Estados de residência das partes. A alternativa mistura dois impostos de competências distintas: o ITCMD (estadual, transmissões gratuitas) e o ITBI (municipal, transmissões onerosas). A residência das partes em Estados distintos não altera essa lógica.

Gabarito: letra A.