Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2022

ITBI: hipóteses de não incidência e imunidade

Gabarito: letra A. O ITBI não incide sobre a doação de bens imóveis, pois a doação é ato gratuito (não oneroso), e o fato gerador do imposto é a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso (CF, art. 156, II). A alternativa A é a única que descreve uma operação sem onerosidade, portanto fora do campo de incidência do ITBI.

O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. A Constituição Federal, no art. 156, II, define sua competência e seu fato gerador, e o § 2º do mesmo artigo estabelece as hipóteses de imunidade (não incidência constitucional). A banca explora exatamente a distinção entre o que é oneroso (compra e venda, permuta, integralização de capital) e o que é gratuito (doação), além da exceção à imunidade na integralização de capital quando a atividade preponderante do adquirente é imobiliária.

A doação é negócio jurídico gratuito, sem contraprestação, e por isso não se enquadra no critério material do ITBI. A compra e venda entre pai e filho é onerosa e sujeita ao imposto, sem qualquer imunidade pela relação de parentesco. A integralização de capital é, em regra, imune, mas a imunidade é afastada se a sociedade adquirente tiver atividade preponderantemente imobiliária. A permuta é contrato oneroso (há troca de prestações), incidindo o ITBI.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doação é ato gratuito, sem contraprestação, e o ITBI incide apenas sobre transmissões onerosas. A Súmula 328 do STF, inclusive, considera legítima a incidência do imposto sobre a doação de imóvel — mas isso ocorre porque a doação, embora gratuita, é tratada como transmissão "a qualquer título" para fins de incidência do ITBI? Não: a leitura correta é que a doação não é fato gerador do ITBI, pois falta a onerosidade. A Súmula 328 trata de hipótese em que a legislação local expressamente previa a incidência sobre doações, o que foi considerado constitucional pelo STF, mas a regra geral é a não incidência por ausência de onerosidade. A alternativa A está correta ao afirmar que o ITBI não incide sobre a doação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A venda e compra entre pai e filho é ato oneroso e não há qualquer imunidade ou isenção constitucional pela relação de parentesco. O ITBI incide normalmente, pois o fato gerador é a transmissão onerosa, independentemente de quem sejam as partes. A alternativa erra ao sugerir que a relação familiar afastaria a incidência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A integralização de capital social é, em regra, imune ao ITBI (CF, art. 156, § 2º, I), mas a imunidade é afastada quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A alternativa afirma que não incide ITBI na integralização de capital de sociedade que exerça exclusivamente atividade imobiliária — exatamente a hipótese em que a imunidade não se aplica, pois a atividade preponderante é imobiliária. Portanto, incide ITBI, e a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A permuta de bens imóveis é contrato oneroso (há troca de prestações), e o ITBI incide sobre a transmissão onerosa. Não há previsão de não incidência para a permuta. A alternativa erra ao afirmar que o ITBI não incide nessa hipótese.

Gabarito: letra A.