Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
vu071660
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:
Ano caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.
Bdentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.
Cno caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.
Ddentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoB — dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Gabarito: letra B. O CNJ tem como uma de suas competências o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário, conforme o art. 103-B, §4º da Constituição Federal. As demais alternativas erram quanto à substituição na presidência e à representação criminal.
O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e é disciplinado pelo art. 103-B da CF. Compõe-se de 15 membros, presidido pelo Presidente do STF e, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF. Suas funções incluem o controle administrativo e financeiro do Judiciário, além de atribuições disciplinares e de fiscalização.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, no impedimento do Presidente do STF, a presidência do CNJ seria exercida pelo Ministro mais antigo. Na verdade, o art. 103-B, §1º determina que a presidência será exercida pelo Vice-Presidente do STF. A banca troca o sucessor correto (Vice-Presidente) pelo critério de antiguidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão uma das competências centrais do CNJ: o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme o art. 103-B, §4º. É exatamente o que consta no texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o "Presidente do Superior Tribunal Federal", órgão inexistente (o correto é Superior Tribunal de Justiça). Além disso, a substituição não é por esse cargo, mas pelo Vice-Presidente do STF. A alternativa erra duplamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que cabe ao Presidente do STF, com exclusividade, a representação criminal por abuso de autoridade. Na verdade, o art. 103-B, §4º, IV atribui ao próprio CNJ o poder de representar ao Ministério Público em caso de crime ou abuso de autoridade. A representação não é exclusiva do Presidente do STF, e sim do colegiado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento sobre quem substitui o Presidente do STF na presidência do CNJ (alternativas A e C) e inverte o sujeito da representação criminal (alternativa D). Memorize: o Vice-Presidente do STF substitui; o CNJ representa ao MP, não o Presidente do STF isoladamente.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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