Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre o contrato de leasing disciplinado pela Lei no 6.099/74, é correto afirmar que
Anos contratos deve constar cláusula com opção de compra do bem ou a renovação do contrato, como faculdade ao arrendatário.
Bé possível às pessoas jurídicas, direta ou indiretamente coligadas, ou interdependentes, a utilização do tratamento jurídico conferido pela aludida Lei.
Ca cessão do contrato de leasing à pessoa jurídica domiciliada no exterior independe de prévia autorização do Banco Central do Brasil.
Dnos contratos contendo a opção de compra pelo arrendatário, é desnecessária a inserção de cláusula contendo a previsão do preço ou, ainda, critério para sua fixação.
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GabaritoA — nos contratos deve constar cláusula com opção de compra do bem ou a renovação do contrato, como faculdade ao arrendatário.
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Leasing (Arrendamento Mercantil) - Lei 6.099/74
Gabarito: letra A. A Lei 6.099/74, que disciplina o tratamento tributário do arrendamento mercantil (leasing), exige que o contrato contenha cláusula facultando ao arrendatário a opção de compra do bem ou a renovação do contrato. Essa é a característica central que distingue o leasing de outros contratos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a exigência legal: o contrato de leasing deve prever a opção de compra ou a renovação como uma faculdade do arrendatário, e não como obrigação. A Lei 6.099/74, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, estabelece que o contrato de arrendamento mercantil conterá a opção de compra ou a renovação, sendo essas cláusulas essenciais para a caracterização do contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 6.099/74 veda a utilização do tratamento jurídico (especialmente o tributário) para operações realizadas entre pessoas jurídicas coligadas, interdependentes, controladoras ou controladas. O objetivo é evitar que o benefício fiscal seja usado em operações simuladas ou entre partes relacionadas. Portanto, a afirmativa de que é "possível" está errada: o que a lei faz é justamente proibir ou restringir essa utilização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cessão de contrato de leasing para pessoa jurídica domiciliada no exterior depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, conforme as normas cambiais e de capital estrangeiro. A transferência de créditos e contratos para o exterior é controlada para fins de registro e fluxo financeiro. Logo, a afirmação de que "independe de autorização" é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 6.099/74 exige que, nos contratos com opção de compra, haja previsão do preço ou critério para sua fixação. Sem essa cláusula, a opção seria inviável, pois o arrendatário não saberia o valor a pagar para adquirir o bem. A ausência de previsão do preço ou critério torna o contrato incompleto e inválido para os fins do leasing.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do sentido da vedação de partes coligadas (alternativa B). O candidato pode lembrar que a lei permite o leasing entre qualquer pessoa, mas esquece que há restrição quando as partes são coligadas. Na alternativa D, a pegadinha está em afirmar que o preço da opção é desnecessário, quando na verdade é elemento essencial.