GabaritoD — publicação do Acordão recorrível.
Gabarito: letra D. A publicação do acórdão recorrível é causa interruptiva da prescrição, conforme previsto no Código Penal (art. 117, IV). As demais alternativas não correspondem a causas de interrupção: o cumprimento de pena no exterior não interrompe a prescrição; o oferecimento da denúncia ou queixa não é o ato interruptivo (o interruptivo é o recebimento); e a renúncia do direito de queixa é causa de extinção da punibilidade, não de interrupção.
O Código Penal estabelece um rol taxativo de causas que interrompem o curso da prescrição. São elas: o recebimento da denúncia ou queixa; a pronúncia; a decisão confirmatória da pronúncia; a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; e o acórdão confirmatório de condenação (art. 117, CP). A questão explora justamente a diferença entre oferecimento e recebimento (alternativa B), além de confundir extinção (renúncia) com interrupção (alternativa C).
Causa | Efeito na prescrição | Fundamento legal |
|---|---|---|
Cumprimento de pena no exterior | Não interrompe | Art. 117, CP (rol taxativo) |
Oferecimento da denúncia ou queixa | Não interrompe (o interruptivo é o recebimento) | Art. 117, I, CP |
Renúncia do direito de queixa | Extingue a punibilidade (não interrompe) | Art. 107, V, CP |
Publicação do acórdão recorrível | Interrompe a prescrição | Art. 117, IV, CP |
O cumprimento de pena no exterior não consta no art. 117 do CP como causa interruptiva. A prescrição corre normalmente mesmo que o agente esteja cumprindo pena em outro país, salvo se houver tratado específico, mas não é hipótese legal de interrupção.
A interrupção ocorre com o recebimento da denúncia ou queixa (art. 117, I, CP), não com o simples oferecimento. O oferecimento é ato do Ministério Público que antecede o recebimento judicial; é este último que interrompe a prescrição. A banca troca os termos propositalmente.
A renúncia do direito de queixa é causa de extinção da punibilidade (art. 107, V, CP), e não de interrupção da prescrição. Ela impede o exercício da ação penal privada, mas não interrompe prazo prescricional algum.
A publicação do acórdão recorrível (ou da sentença recorrível) é uma das causas de interrupção da prescrição, prevista no art. 117, IV, do CP. A partir desse marco, o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro.
Decore o rol do art. 117 do CP: recebimento da denúncia/queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, e acórdão confirmatório de condenação. A banca adora trocar 'recebimento' por 'oferecimento' ou incluir causas de extinção no meio.
Gabarito: letra D.
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