Questão de Direito Civil — Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança — VUNESP 2022
Direito CivilCorretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
- Código
- vu071737
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A fiança
- Anão exige, para ser prestada, vênia conjugal no caso de regime de comunhão parcial de bens.
- Bpode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.
- Cnão pode ser prestada em obrigação nula, nem mesmo se a nulidade for resultante apenas da incapacidade pessoal do devedor.
- Dnão desobriga o fiador solidário caso o credor tenha aceitado amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar pelo pagamento da dívida, mesmo se o bem for perdido pelo credor posteriormente por evicção.