Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu071756
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5o , XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que
- Aas cidades com menos de 20000 habitantes estão dispensadas, à luz do Estatuto da Cidade, de observarem a função social da propriedade urbana.
- Bas funções sociais da cidade designam genericamente os elementos que compõem a função social da propriedade urbana.
- Co conteúdo substancial desse direito no âmbito da propriedade urbana decorre dos princípios fundamentais de ordenação das cidades expressos no plano diretor.
- Da subutilização ou não utilização de imóvel urbano não resultam, em tese, em vulneração da função social da propriedade, devendo sua regularidade ser apurada e cotejada com base na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município.