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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu071758
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual no 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente mediante representação do usuário, lhe é defeso, nos termos da Lei:
  1. Ater ciência da tramitação do processo, por conta própria ou representado por advogado, e poder se manifestar, após concluída a instrução, no prazo de até 10 (dez) dias.
  2. Bter prazo em dobro para responder às intimações para prestar informações ou apresentar provas, em prestígio à presunção de sua hipossuficiência.
  3. Ca representação por advogado particular ou, caso preencha os requisitos legais, pela Defensoria Pública, em todos os procedimentos definidos pela Lei, sob pena de nulidade.
  4. Drecorrer da decisão administrativa que julgar improcedente a denúncia.
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GabaritoA — ter ciência da tramitação do processo, por conta própria ou representado por advogado, e poder se manifestar, após concluída a instrução, no prazo de até 10 (dez) dias.

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