Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu071760
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,
- Ano caso de conduta concorrente entre vítima e servidor, não haverá dever de indenizar por parte da Administração.
- Ba Administração Pública é sempre obrigada a indenizar o administrado, em decorrência do regime de risco, independentemente de causalidade.
- Ca consideração da culpa dependerá de demonstração dos requisitos previstos em lei.
- Dsão necessários, exclusivamente, a demonstração da existência de dano ao administrado, a conduta do agente ou servidor e o nexo de causalidade.