Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu071761
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo o art. 5o , inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder,
Ade tutela jurisdicional.
Bde petição.
Cde mandado de segurança.
Dde ação.
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GabaritoB — de petição.
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Direito de Petição (Art. 5º, XXXIV da CF/88)
Gabarito: letra B. O direito que permite reclamar diretamente aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder é o direito de petição, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Trata-se de um remédio constitucional que independe de advogado e de formalidades específicas, sendo exercido perante qualquer órgão público.
A questão cobra a literalidade do dispositivo, que assegura a todos "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Embora o texto literal do inciso não esteja reproduzido neste comentário, é pacífico que o nome desse direito é "petição".
Remédios constitucionais: Direito de petição (art. 5º, XXXIV) (Reclamar diretamente aos Poderes Públicos, Contra ilegalidade ou abuso de poder, Independe de advogado, Sem formalidades específicas); Mandado de segurança (Ação judicial, Direito líquido e certo); Direito de ação (Provocar o Judiciário, Inafastabilidade da jurisdição)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Tutela jurisdicional refere-se ao provimento do Poder Judiciário, não ao direito de reclamar diretamente a qualquer Poder Público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Direito de petição, conforme art. 5º, XXXIV, da CF/88, garante o acesso direto aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade/abuso de poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mandado de segurança é uma ação judicial específica para proteger direito líquido e certo, não se confunde com o direito de petição, que é mais amplo e não exige advogado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Direito de ação é o direito de provocar o Judiciário (inafastabilidade da jurisdição), mas o enunciado fala em reclamar "diretamente junto aos Poderes Públicos", que abrange os três poderes, não apenas o Judiciário.