Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- vu071762
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A competência do Superior Tribunal de Justiça é prevista constitucionalmente, cabendo-lhe, dentre outras atribuições,
- Ajulgar, em sede de recurso especial, as dúvidas de Registros de Imóveis decididas, em última instância, pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
- Boriginariamente, causas em que haja alegação de contrariedade a Tratado ou a Lei Federal ou negar-lhes vigência.
- Cprocessar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias da União, originariamente.
- Doriginariamente, julgar os mandados de segurança decididos, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.