Direito Constitucional · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu071763

GabaritoA — autorizar a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República nos casos em que essa ausência excede a quinze dias.

Congresso Nacional: competência exclusiva

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 49, III, determina que é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias. As alternativas B, C e D, por sua vez, tratam de atribuições privativas de cada Casa legislativa (Senado Federal ou Câmara dos Deputados), e não do Congresso Nacional como órgão colegiado bicameral.

A banca explora a distinção entre a competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), que exige deliberação das duas Casas, e a competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52), que é exercida separadamente por cada Casa. Memorizar esses dispositivos é essencial para não cair na armadilha.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca atos que são de competência exclusiva do Congresso Nacional (como autorizar ausência do PR) por atos que são de competência privativa de uma das Casas (como aprovar ministros do STF – Senado – ou autorizar instauração de processo – Câmara). O candidato que não conhece a literalidade dos arts. 49, 51 e 52 acaba confundindo.

PEGA ESSA DICA!

Monte uma tabela comparativa dos três artigos (49, 51 e 52) com os principais incisos. Na prova, ao ler a alternativa, pergunte-se: "Esse ato depende da vontade das duas Casas (CN) ou de apenas uma delas?"

Competência	Congresso Nacional (art. 49)	Câmara dos Deputados (art. 51)	Senado Federal (art. 52)
Autorizar ausência do PR/VP > 15 dias	Sim (inciso III)	Não	Não
Aprovar escolha de Ministros do STF	Não	Não	Sim (inciso III, alínea "a")
Autorizar instauração de processo contra o PR	Não	Sim (inciso I)	Não
Processar e julgar Ministros do STF	Não	Não	Sim (inciso II)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 49, III, da CF/88 prevê expressamente que é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias. A redação é clara:

Art. 49CF/88

Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Assim, a alternativa está perfeitamente de acordo com o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aprovação da escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal não é competência do Congresso Nacional, mas sim privativa do Senado Federal. O art. 101, parágrafo único, da CF/88 estabelece:

Constituição Federal de 1988:
Art. 101 – O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Portanto, a banca tenta confundir o aluno, que pode achar que o Congresso Nacional (como um todo) aprova, mas essa é uma função exclusiva do Senado (art. 52, III, "a").

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização para instauração de processo contra o Presidente da República é de competência privativa da Câmara dos Deputados, e não do Congresso Nacional. Veja o art. 51, I:

Art. 51CF/88

Art. 51 – Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Logo, a autorização é dada exclusivamente pela Câmara, e não pelo Congresso Nacional reunido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal (nos crimes de responsabilidade) é competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, II:

Art. 52CF/88

Art. 52 – Compete privativamente ao Senado Federal:

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Assim, não cabe ao Congresso Nacional essa atribuição, mas sim ao Senado Federal isoladamente.

Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma competência exclusiva do Congresso Nacional é a letra A. As demais são competências privativas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Gabarito: letra A