Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2022

Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra D. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objeto justamente sanar controvérsia judicial acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, declarando sua compatibilidade com a Constituição (CF, art. 102, I, a c/c Lei 9.868/1999). As demais alternativas contêm erros conceituais ou normativos.

O controle de constitucionalidade no Brasil divide-se em vias difusa e concentrada. Na via concentrada, o STF exerce o controle abstrato por meio de quatro ações principais: ADI, ADC, ADPF e ADO. Cada uma tem objeto e requisitos próprios. A banca explora justamente as confusões entre elas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ADPF não foi regulamentada por lei própria e, por isso, não seria meio eficaz. Erro duplo. A ADPF foi regulamentada pela Lei 9.882/1999, que estabelece seus requisitos e procedimentos. Além disso, o art. 4º, §1º dessa lei estabelece o princípio da subsidiariedade: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". Logo, a ADPF é meio eficaz e plenamente regulamentado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc." Erro na parte dos efeitos. No controle difuso, a decisão tem eficácia inter partes (apenas entre as partes do processo), e não erga omnes. Os efeitos são ex tunc (retroativos) quanto à declaração de inconstitucionalidade, mas a abrangência subjetiva é restrita. Para que a decisão adquira efeitos gerais, é necessária a suspensão da lei pelo Senado Federal (art. 52, X, CF).

Alternativa C — ❌ Inocorreta

"A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais." Confunde ADI com ADO. A ação própria para suprir omissão legislativa inconstitucional é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), prevista no art. 103, §2º da CF. A ADI destina-se a impugnar atos normativos comissivos (leis ou atos normativos em vigor) que contrariem a Constituição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição." Exato. A ADC tem por finalidade dirimir dúvida sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, confirmando sua validade. Seus efeitos são erga omnes e vinculantes, conforme art. 102, I, a da CF e Lei 9.868/1999. É o instrumento adequado quando há controvérsia judicial relevante que gere insegurança jurídica.

Gabarito: letra D.