Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu071765
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
- AAos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.
- BÀ União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.
- CAos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- DÀ União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.