Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 — VUNESP 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
- Código
- vu071785
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei no 13.140/2015, no Provimento no 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei no 13.140/2015.V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3o , § 2o , da Lei no 13.140/2015.VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.Estão corretas apenas:
- AIII, V e VI.
- BI, II, III e V.
- CV e VI.
- DII, IV e VI.